6ª Turma aplica nova redação da OJ nº 344 do TST e afasta prescrição para pleito de expurgos inflacionários

Furto qualificado. Prescrição. Extinção da punibilidade.

Babá que espancou criança com Síndrome de Down é condenada

Febem é condenada a pagar R$ 200 mil por assassinato de interno

Homem é condenado por enviar bomba a médico que errou no alargamento de seu pênis

Estuprador é preso 24 horas após crime no RJ

Globo se livra de pagar indenização a Doca Street

Projeto aumenta pena para quem roubar criança dos pais

Sentença contrária à lei poderá levar juiz para cadeia

Decisão não permite que doméstica de fazenda se aposente como trabalhadora rural

Condenado pelo Júri de Brazlândia jovem que matou desafeto a golpes de pedra

Supremo defere extradição de argentino

O plenário do Supremo Tribunal Federal deferiu hoje (1º/9) a Extradição (EXT 972) de Luis Reynaldo Mercante a pedido do governo da Argentina, pela prática do crime de instigação de homicídio em ocasião de roubo

CCJ aprova fim da prescrição retroativa de crime

PEC torna o voto facultativo para idoso e deficiente

Projeto acaba com atenuante para crime cometido por jovens

Polícia prende amante de padre em Rio Claro (SP)

Câmara aprova texto principal da MP que restringe pensão por morte

Medida exige tempo mínimo de contribuição ao INSS de 1 ano e meio. Sindicalistas abaixaram as calças e foram retirados das galerias do plenário

O exemplo de superação de Maria da Penha

Medidas Protetivas de Urgência e a Lei 14.550/23: uma visão crítica

Por Eduardo Luiz Santos Cabette e Ruchester Marreiros Barbosa.

Lei nº 12.015, de 7 de Agosto de 2009

Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal e revoga a Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que trata de corrupção de menores.